Duprat representada no CNMP

Quem me conhece sabe, eu já fiz alguns textos sobre a vergonhosa comunice de alguns membros do MPF em especial os da banca do concurso para Procurador da República, como a Deborah Duprat.

O Escola Sem Partido fez uma representação ao CNMP sobre Deborah Duprat, por usurpar a autoridade do MPF para promover ativismo ideológico.

confira a íntegra:

Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público

Associação Escola sem Partido (ESP), pessoa jurídica de direito privado, com registro no 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sob o número 3.542, com sede no SHN Quadra 01, Edifício Le Quartier, sala 1418, Brasília-DF, CEP 70701-000, CNPJ nº 23.857.417/0001-70, por seu presidente (doc. 01), vem apresentar reclamação disciplinar, contra Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, pelos motivos que passa a expor:

1. O Movimento Escola sem Partido ‒ que deu origem à associação homônima, criada em 2015 ‒ surgiu em 2004 como reação a duas práticas ilícitas amplamente disseminadas por todo o sistema de ensino: a doutrinação e a propaganda política, ideológica e partidária nas salas de aula e nos livros didáticos; e a violação ‒ pelo governo, pelas escolas e pelos professores ‒ do art. 12, 4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), segundo o qual:

Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.

2. Entre os objetivos associativos da ESP estão a defesa e a promoção da liberdade de consciência e de crença e da liberdade de aprender dos estudantes, e do direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos.

3. No cumprimento desses objetivos ‒ e tendo em vista o disposto nos artigos 129, II, da CF, e 11 e seguintes da LC 75/93, que atribuem ao Ministério Público a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, com o objetivo de garantir o seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos ‒, a ESP enviou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em 18.07.2016, mensagem eletrônica com o seguinte teor (doc. 02):

Sou coordenador do movimento Escola sem Partido (ESP) e Presidente da Associação de mesmo nome que tem por objetivo combater a instrumentalização do ensino para fins políticos e partidários nas escolas e universidades brasileiras, bem como defender o direito dos pais a que seus filhos menores recebam educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções.

Venho solicitar o agendamento de audiência com a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão para tratar de questões relacionadas ao Movimento ESP, especialmente o sistemático descumprimento de normas relacionadas a tratado internacional assinado pelo Brasil – o Pacto de São José da Costa Rica (art. 12, IV).”

4. Em 20.07.2016, a ESP recebeu da assessoria da PFDC a seguinte mensagem (doc. 03 – sem destaque no original):

Em atenção ao seu pedido de agendamento de audiência com a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, informo que não será possível recebê-lo em razão de outros compromissos já assumidos.”

5. Perplexo com a resposta, que nem mesmo acenava com uma data futura para a realização da audiência, o Presidente da ESP já se preparava para reiterar o pedido, quando foi surpreendido, no dia 21.07.2016, pela notícia de que a titular da PFDC havia emitido, nesse mesmo dia, a seguinte Nota Técnica (doc. 05):

Nota Técnica 01/2016 PFDC

Ementa: Opinião a respeito da proposta do Movimento Escola sem Partido (ESP) e análise e manifestação sobre a Proposição Legislativa 867/2015, que inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o “Programa Escola sem Partido”.

O Programa Escola sem Partido apresenta-se como uma iniciativa conjunta de estudantes e pais, alegadamente preocupados com o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras, em todos os níveis: do ensino básico ao superior. O PL que incorpora o seu ideário, sob o pretexto de defender princípios tais como “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”; “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”; liberdades de consciência e de crença, coloca o professor sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais. Como se demonstrará a seguir, a iniciativa legislativa nasce eivada de inconstitucionalidade.

O art. 205 da Constituição traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania. A seguir, enuncia também o propósito de qualificá-las para o trabalho. Essa ordem de ideias não é fortuita. Ela se insere na virada paradigmática produzida pela Constituição de 1988, de que a atuação do Estado pauta-se por uma concepção plural da sociedade nacional. Apenas uma relação de igualdade permite a autonomia individual, e esta só é possível se se assegura a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida.

Daí por que o espaço público, o espaço da cidadania, onde se colocam e se defendem os projetos coletivos, tem que, normativamente, assegurar o livre mercado de ideias. E a escola, ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao preparar para o exercício da cidadania, tem que estar necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo.

Nesse ponto, é preciso desmascarar o compromisso aparente que tanto o PL como o ESP têm com essa principiologia constitucional. A começar pelo uso equivocado de uma expressão que, em si, é absurda: “neutralidade ideológica”. A definição modernamente mais aceita de ideologia, de Jonh B. Thompson, são “os modos pelos quais o significado (ou a significação) contribui para manter as relações de dominação”. Um poder dominante pode legitimar-se envolvendo pelo menos seis estratégias diferentes: promovendo crenças e valores compatíveis com ele; naturalizando e universalizando tais crenças de modo a torná-las óbvias e aparentemente inevitáveis; desqualificando ideias que possam desafiá-lo; excluindo formas rivais de pensamento; e obscurecendo a realidade social de modo a favorecê-lo. De modo que não há, ontologicamente, ideologia neutra. Ao contrário, para Adorno, a ideologia é uma forma de “pensamento de identidade”, que expulsa para além de suas fronteiras singularidade, diferença e pluralidade. Daí por que, seguindo essa linha, Eagleton afirma que o oposto da ideologia não seria a verdade ou a teoria, mas a diferença ou a heterogeneidade, mas a diferença ou a heterogeneidade.

O que se revela, portanto, no PL e no seu documento inspirador é o inconformismo com a vitória das diversas lutas emancipatórias no processo constituinte; com a formatação de uma sociedade que tem que estar aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo; com o fato de a escola ser um lugar estratégico para a emancipação política e para o fim das ideologias sexistas – que condenam a mulher a uma posição naturalmente inferior, racistas – que representam os não-brancos como os selvagens perpétuos, religiosas – que apresentam o mundo como a criação dos deuses, e de tantas outras que pretendem fulminar as versões contrastantes das verdades que pregam.

O PL subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões:

(i) confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado;

(ii) impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III);

(iii) nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem (art. 206, II);

(iv) contraria o princípio da laicidade do Estado, porque permite, no âmbito da escola, espaço público na concepção constitucional, a prevalência de visões morais/religiosas particulares.

Enfim, e mais grave, o PL está na contramão dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente os de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Determino o encaminhamento desta Nota Técnica:

i) à Assessoria de Articulação Parlamentar – Assart/PGR, como subsídio para o PL 867/2015 e seus apensos, assim como para todas as proposições legislativas correlatas em tramitação no Congresso que se referem à inclusão do Programa sem Partido nas diretrizes e bases da educação nacional;

ii) à Secretaria de Relações Institucionais do MPF- SRI/MPF;

iii) ao Ministro da Educação;

iv) ao Conselho Nacional de Educação;

v) ao Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH;

vi) ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

vii) à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNPDCA/SDH;

viii) ao Conselho Nacional do Ministério Público; e

ix) ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça – CNPG.

Brasília, 21 de julho de 2016.

Deborah Duprat
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão

6. Com a nota técnica ‒ a primeira emitida no ano de 2016 ‒, a titular da PFDC esclareceu, de maneira inequívoca, o significado da expressão “outros compromissos já assumidos”, utilizada em sua mensagem do dia anterior. Trata-se dos compromissos ideológicos da notória ativista Deborah Duprat.

7. Pautada por esses compromissos, a referida servidora pública ‒ que tem por atribuição legal atuar na defesa dos direitos constitucionais do cidadão perante o Poder Público ‒ bateu a porta do Estado na cara de uma entidade da sociedade civil, dispensando aos indivíduos por ela representados o tratamento de cidadãos de segunda classe, num sistema de castas. Incapaz de controlar suas preferências e repulsas pessoais, a titular da PFDC nem sequer se dignou a receber os integrantes do movimento e da associação: despachou-os in limine, sem ao menos escutar o que tinham a dizer.

8. Bastou-lhe para tal atitude o conhecimento do PL 867/2015, de autoria do Dep. Izalci (PSDB/DF), que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o “Programa Escola sem Partido”. Tomada de ojeriza pessoal pela proposta e pelo Movimento Escola sem Partido, a representada não quis nem mesmo se informar sobre a alegada ocorrência de “sistemático descumprimento de normas relacionadas a tratado internacional assinado pelo Brasil – o Pacto de São José da Costa Rica (art. 12, IV)”, como consta da mensagem eletrônica que lhe foi enviada (doc. 02).

9. Assim agindo, violou o art. 1º da Resolução 88/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, que prescreve:

Art. 1º. O membro do Ministério Público, no exercício das funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição da República ou de sua atuação em face da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, deve prestar atendimento ao público, sempre que solicitado, e em local e horário adequados, com a finalidade de avaliar as demandas que lhe sejam dirigidas.

10. Para atuar nos limites de suas atribuições legais, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão deveria ter obedecido o disposto nos arts. 11 e seguintes da LC 75/93:

Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.

Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.

Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

§ 1º Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da Constituição Federal, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos.

§ 2º Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente.

11. Como se vê, a LC 75/93 apenas concebe a atuação da PFDC na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, sempre que estes sejam desrespeitados pelo Poder Público. É claro que, ao tomar conhecimento das demandas que lhe são apresentadas, a PFDC pode concluir, após o seu exame, pela inexistência de violação àqueles direitos, caso em que determinará o arquivamento do procedimento instaurado. Em nenhuma hipótese, porém, lhe é dado assumir uma postura contrária aos interesses, legítimos ou não, dos cidadãos que a procuram.

12. Ora, no caso, Duprat não só não atuou na defesa dos direitos constitucionais dos cidadãos representados pelo Movimento Escola sem Partido, como tentou prejudicá-los, por meio da Nota Técnica nº 1/2016.

13. De fato, não satisfeita em bater a porta do Estado na cara de uma entidade da sociedade civil ‒ como se fosse a porta de sua própria casa ‒, a ativista ainda se aproveitou da autoridade e da visibilidade que lhe é conferida pelo alto cargo que ocupa para tentar criminalizar o Movimento Escola sem Partido, por meio de uma linguagem agressiva e infamante.

14. Assim, depois de dizer que “é preciso desmascarar o compromisso aparente que tanto o PL como o ESP têm com essa principiologia constitucional” ‒ neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; liberdade de consciência e de crença; pluralismo de ideias ‒, afirma a titular da PFDC (colchetes inseridos):

O que se revela, portanto, no PL e no seu documento inspirador [isto é, a proposta do Movimento Escola sem Partido] é o inconformismo [dos que defendem tal proposta] com a vitória das diversas lutas emancipatórias no processo constituinte; com a formatação de uma sociedade que tem que estar aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo; com o fato de a escola ser um lugar estratégico para a emancipação política e para o fim das ideologias sexistas – que condenam a mulher a uma posição naturalmente inferior, racistas – que representam os não-brancos como os selvagens perpétuos, religiosas – que apresentam o mundo como a criação dos deuses, e de tantas outras que pretendem fulminar as versões contrastantes das verdades que pregam.

15. Como se vê, a representada procura forjar uma relação entre os integrantes do Movimento Escola sem Partido ‒ aqueles que três dias antes a haviam procurado para reportar a ocorrência da sistemática violação pelos Poderes Públicos de direitos constitucionais dos cidadãos ‒ e a defesa de ideologias sexistas (“que condenam a mulher a uma posição naturalmente inferior”) e racistas (“que representam os não-brancos como os selvagens perpétuos”).

16. Ou seja, além de não cumprir o seu dever legal de defender os direitos constitucionais dos cidadãos perante os Poderes Públicos ‒ para o que se fazia necessário, antes de mais nada, recebê-los e escutá-los, como determina a Resolução 88/2012 do CNMP ‒, Duprat associou esses mesmos cidadãos à defesa de ideologias sexistas e racistas.

17. Na mesma passagem, a nota técnica acaba revelando mais um elemento da militância ideológica a cujo serviço foi colocada a PFDC: a convicção de que a escola é “um lugar estratégico” para pôr fim àquilo que a Subprocuradora denomina, com manifesto desprezo, de “ideologias religiosas – que apresentam o mundo como a criação dos deuses”. Ao expressar tal opinião em nome do Ministério Público Federal, Duprat incentiva o uso do sistema educacional para sabotar a crença religiosa de milhões de estudantes. A partir de agora, ateístas militantes que se aproveitam da presença obrigatória dos alunos em sala de aula para tentar “libertá-los das amarras da religião” poderão invocar, na defesa dessa prática covarde e inconstitucional, a Nota Técnica nº 1/2016, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

18. Por outro lado, ao emitir um parecer oficial sobre a constitucionalidade de um projeto de lei em andamento no Congresso Nacional e em outras casas legislativas do país ‒ coisa que nem o Procurador Geral da República pode fazer, dada a inexistência de controle prévio de constitucionalidade no direito brasileiro ‒, a ativista se aproveitou do prestígio institucional do Ministério Público Federal para tentar interferir de maneira indevida no próprio processo legislativo. E os efeitos dessa intromissão espúria, violadora do princípio constitucional da separação dos poderes, já se fazem sentir, como se vê da seguinte passagem do parecer do Deputado Carlos Gianazzi (PSOL), relator, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do projeto de lei que institui o “Programa Escola sem Partido” no sistema de ensino daquela unidade federada (doc. 06):

Isso leva à própria questão da inconstitucionalidade do projeto, no sentido de que o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) emitiu nota técnica sobre o assunto.

Pela manifestação ministerial, encaminhada ao Congresso Nacional e que servirá de subsídio para a análise do projeto que tramita naquela Casa Legislativa, bem como para proposições correlatas ‒ como o caso sob análise ‒ destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 205, traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania e, a seguir, enuncia também o propósito de qualificá-las para o trabalho.

O Estado deve se pautar por uma concepção plural da sociedade, respeitando as “muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida”.

Para a PFDC, sob o pretexto de defender princípios como a “neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado”, assim como o “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”, o Programa Escola sem Partido coloca o professor sob constante vigilância, principalmente para evitar que afronte as convicções morais dos pais.

Deste modo, como destaca o Ministério Público Federal, a propositura subverte a atual ordem constitucional, por inúmeras razões: confunde a educação escolar com aquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaços público e privado; impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; nega a liberdade de cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem; e contraria o princípio da laicidade do Estado ‒ todos esses direitos previstos na Constituição Federal de 1988.

A Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão reforça a importância de desmascarar o compromisso aparente que tanto o projeto quanto o programa têm com as garantias constitucionais, “a começar pelo uso equivocado de uma expressão que, em si, é absurda: ‘neutralidade ideológica’ “.”

19. Respaldado pela autoridade do Ministério Público Federal ‒ indevidamente usurpada por Duprat ‒, o deputado do PSOL não teve dificuldade para obter a aprovação do seu parecer, contrário à aprovação do projeto de lei.

20. Vale ressaltar que a aludida nota técnica foi emitida sem que houvesse nenhum procedimento instaurado na PFDC. Como se lê na mensagem eletrônica enviada à ESP em 02.08.2016 (doc. 04) o Procedimento Administrativo nº 1.00.000.01156/2016-18 somente foi instaurado oito dias após a divulgação da nota (doc. 05). Ora, que tipo de procedimento é instaurado após a prolação da “sentença”? Apenas um tipo: aquele destinado a emprestar, retroativamente, aparência de legalidade a um ato de arbítrio, praticado sem a observância do devido processo legal. Vale citar, no ponto, a opinião de Celso Antônio Bandeira de Mello:1

Posto que o ato administrativo não surge do nada e não é aleatório, fortuito, para que se produza uma decisão final cumpre que a Administração haja sido provocada por alguém ou, então, se está a atuar de ofício, que haja ocorrido algum evento justificador de sua atuação. Este evento terá de ser verificado, sopesado, e avaliadas as medidas cabíveis diante dele. Tudo isto supõe um conjunto de providências a serem documentadas e implicará, com grande frequência, sejam ouvidos os interessados, analisadas razões postas em cotejo, apurados fatos, consultados órgãos técnicos e expendidas considerações administrativas.”

21. No caso, todavia, nem mesmo se poderia dizer que a Subprocuradora começou pelo fim, já que um procedimento instaurado no âmbito da PFDC jamais poderia terminar num ato de hostilidade aos cidadãos que recorreram a esse órgão do Ministério Público.

22. Ao dispor que o Procurador dos Direitos do Cidadão “agirá de ofício”, o art. 12 da LC 75/93 refere-se, evidentemente, ao ato inaugural do procedimento administrativo, isto é, ao ato que dá início à investigação sobre a efetiva ocorrência de desrespeito aos direitos constitucionais dos cidadãos cuja defesa incumbe a esse órgão específico do Ministério Público. Não prevê a LC 75/93 que o Procurador dos Direitos do Cidadão opinará de ofício sobre aquilo que lhe der na telha.

23. Como se sabe, as propostas do Movimento Escola sem Partido ‒ consubstanciadas no PL 867/2015 ‒ estão sendo objeto de um amplo debate em todo o país. Uma enquete realizada pelo Senado Federal sobre projeto semelhante de autoria do Senador Magno Malta (PL 193/2-16, que “inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o ‘Programa Escola sem Partido’”), já conta com quase 400 mil votos. Trata-se da maior enquete já feita pelo Senado Federal. Ora, com que direito ‒ ou melhor, com que atribuição legal ‒ Duprat se intromete nesse debate, para nele tomar partido em nome do Ministério Público Federal? Se Duprat tinha algo a dizer sobre o PL 867/2015 e as propostas do Movimento Escola sem Partido, que escrevesse um artigo em seu próprio nome, e buscasse um veículo para publicá-lo, como qualquer pessoa. Ao usar o peso do seu cargo para tentar desequilibrar esse debate em favor da tese que desfruta da sua simpatia pessoal, violou o princípio constitucional da impessoalidade. A propósito de tal princípio, escreve Celso Antônio Bandeira de Mello2:

Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”

24. É evidente que a titular da PFDC não podia ser obrigada a concordar com as propostas do Movimento Escola sem Partido. Mas, se possuía alguma antipatia por essas propostas ‒ como deixa claro o tom passional e desequilibrado da nota técnica ‒ e se já havia assumido outros compromissos ‒ como teve o cinismo de dizer na mensagem em que se negou a receber os integrantes da ESP ‒, era seu dever declarar-se suspeita e remeter o caso ao seu substituto legal, a fim de que os integrantes do movimento e da associação pudessem ser ouvidos. Em vez disso, a Subprocuradora chamou o caso a si e atuou, com surpreendente rapidez, para prejudicar os interesses dos cidadãos que pediam socorro à PFDC, ignorando que esse órgão, sob o comando da ativista Deborah Duprat, já não se orienta segundo o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, mas em regime de apartheid ideológico.

25. Em tais circunstâncias, põe-se a angustiante pergunta: ‒ A quem devem os cidadãos recorrer quando os seus direitos constitucionais são desrespeitados pelo próprio órgão público legalmente incumbido de defendê-los?

26. Em suma, a Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat cometeu as seguintes infrações disciplinares:

(a) violou o art. 1º da Resolução 88/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, ao não receber integrantes da ESP e do Movimento Escola sem Partido;

(b) descumpriu o dever legal de defender os direitos dos cidadãos que procuraram a PFDC, agindo com negligência no exercício de suas funções;

(c) descumpriu o dever legal de se declarar suspeita para atuar no caso, tendo em vista os “outros compromissos já assumidos”, explicitados no texto da nota técnica ;

(d) atuou sem atribuição legal ao emitir publicamente opinião desfavorável às propostas do Movimento Escola sem Partido;

(e) atuou sem atribuição legal, ao opinar sobre a constitucionalidade de projeto de lei em andamento no Congresso Nacional;

(f) violou o princípio constitucional da separação dos poderes, ao tentar interferir no processo legislativo;

(g) violou o dever legal de tratar com urbanidade as pessoas com as quais se relacione em razão do serviço, ao associar, de maneira ofensiva e gratuita, os integrantes do Movimento Escola sem Partido à defesa de ideologias sexistas e racistas;

(h) violou o princípio da laicidade do Estado, ao expressar, em nome do MPF, a convicção de que a escola deve ser usada para destruir as crenças religiosas dos estudantes (às quais a servidora se refere, de forma preconceituosa, como “ideologias religiosas – que apresentam o mundo como a criação dos deuses”);

(i) violou o devido processo legal, ao praticar ato de ofício sem procedimento previamente instaurado;

(j) violou, finalmente, o princípio constitucional da impessoalidade, ao usar o peso do seu cargo para desequilibrar o debate público sobre as propostas do Movimento Escola sem Partido, em favor da tese que desfruta da sua simpatia pessoal.

26. Ante o exposto, requer a ESP a abertura de procedimento disciplinar contra a Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, visando à apuração das infrações ora informadas e à aplicação das penas de advertência e censura, previstas no art. 239 da Lei Complementar 75/93.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 16 de agosto de 2016.

MIGUEL NAGIB

Presidente da Associação Escola sem Partido

1 Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 446.

2 Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104.

Rafael é autodidata. Não gosta de normas da ABNT. Não reconhece, nem valida o MEC. Não quer saber da nova ortografia.

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